![]()
ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MUTUÁRIO-ADCM,é uma associação destinada a orientar os consumidores mutuários de instituições financeiras ou similares, bem como promover a defesa de seus direitos nas esferas administrativa e judicial.
Consumidor (a), segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Mutuário é a pessoa física ou jurídica, que obtém empréstimo de dinheiro para aquisição de imóveis, veículo, crédito pessoal, etc.
A ADCM, foi criada, visando combater os abusos e arbitrariedades praticados pelos Bancos, Instituições Financeiras, Loteadoras e Incorporadoras, dentre outros, que na ampla maioria das vezes, faz inserir nos contratos de financiamento, cláusulas abusivas, nulas de pleno direito, que prejudicam sobremaneira os consumidores.
Segue abaixo, alguns exemplos de cláusulas nulas, segundo o CDC, e ordenamento vigente em nosso país:
- correção mensal do saldo devedor;
- juros extorsivos;
- perda total das parcelas pagas em caso de rescisão contratual;
- cobrança de juros sobre juros ou juros compostos;
- aplicação mensal dos índices de correção monetária;
- aplicação de índices de correção monetária inadequados;
- alteração unilateral dos juros contratados;
- impossibilidade de venda do imóvel (cessão);
- foro de eleição diverso do domicílio dos compradores, ou do local onde o imóvel é situado, etc.